(Atendimento à Lei 10.267/01)

A certificação é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais,de acordo com a lei 10.267/01 de 28 de Agosto de 2001,regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 ,que foi alterada pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005,criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR,condição necessária para que realize qualquer alteração cartorial da propriedade.